Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (8) na Câmara Municipal de Imperatriz, vereadores, representantes de sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras, Caixa Econômica Federal, Procuradoria do Trabalho e Prefeitura Municipal discutiram demora na devolução de carteiras de trabalho e liberação do saque de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A partir do Decreto nº 007, de 07 de janeiro de 2015, todos os trabalhadores públicos municipais tiveram o regime de trabalho alterado de celetista, para estatutário. Em razão disso, foram convocados a entregar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) à Secretaria de Administração e Modernização (Seamo), sob pena de suspensão imediata do salário e instauração de processo administrativo.
De acordo com o edital de convocação para proceder a entrega das carteiras, a Seamo teria um “prazo de até 120 dias para fazer a devolução das CTPS bem como o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, possibilitando o saque do FGTS junto a Caixa Econômica Federal”.
Um grande impasse foi gerado após o descumprimento do prazo por parte da Prefeitura Municipal, que mantém retidas as carteiras de trabalho e não garante ou emite prazo para a liberação de FGTS. Sobre o prazo, o Secretário da Seamo, Iramar Cândido alegou problemas administrativos. “Essa demora foi alheia à nossa vontade, pois durante o processo nos deparamos com diversas situações”, mas não emitiu prazo concreto para liberação do benefício.
Durante a audiência, Janete Barreto, do Sindicato da Saúde, denunciou que os trabalhadores foram enganados. “Fizeram uma grande propaganda em torno da mudança. Prometeram saque imediato do FGTS”, e apontando para Iramar Cândido, Secretário da Seamo, questionou, “Senhor Secretário, para vocês, o que é imediato?! Vocês nos iludiram, nos enganaram!".
Em nome do Ministério Público do Trabalho, a Procuradora Fernanda Furlaneto lamentou a situação dos servidores e alertou que todos precisam consultar, urgentemente, se o FGTS está integralmente depositado, e garantiu que esta é uma questão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). "Provavelmente, se questionado o Judiciário, as chances são muito grandes de ele ser favorável ao trabalhador".
Recorrer à Justiça também foi uma solução proposta pelo vereador Aurélio (PT), com base em decisão judicial da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, que defere o pedido de um servidor público municipal e determina “que o Município de Imperatriz devolva a CTPS do reclamante, com a devida baixa (dia 31/08/2015) no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, consolidada em R$ 10.000,00”.
“Aqui [na audiência] não será resolvido nada. Mais um vez a Prefeitura pede prazos e paciência dos trabalhadores. São prazos e conversas sem resolução alguma. Cabe a vocês decidir se acreditam mais uma vez no Secretário, mas eu sugiro que recorram à Justiça o quanto antes”, explica Aurélio.
Uma reunião de trabalho para tratar do tema foi agendada com todos os representantes envolvidos, além de auxiliares jurídicos, para a próxima terça-feira (13), na Câmara Municipal, às 15 horas.
Mariana Castro
Ascom
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