Prefeitura descumpre lei de acesso à informação e vereador recorre ao MP

Aurélio (PT) leva ao Ministério Público uma série de ofícios 

sem resposta sobre a administração pública

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, é o que garante, desde 1988, a Constituição Federal, e ainda, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 

No entanto, o vereador Aurélio (PT) denunciou ao Ministério Público que a Prefeitura de Imperatriz não cumpre com o seu dever de fornecer as informações solicitadas.

A denúncia foi protocolada na Promotoria do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, que tem como titular a promotora Nahyma Ribeiro Abas. Foram entregues ofícios referentes ao ano de 2013 e 2014, que solicitam informações públicas a diversas secretarias do município e não tiveram resposta.

Entre os requerimentos, estão pedidos que facilitariam as fiscalizações das obras do PAC, aos serviços oferecidos pela Casa do Idoso, recursos do Fundeb e convênios firmados com o Governo Federal, além de informações sobre médicos lotados nos postos de saúde e outros serviços prestados pela Prefeitura.

De acordo com a promotora, “é inadmissível que os órgãos da Prefeitura não forneçam informações”, que devem ser fornecidas a qualquer cidadão, pois são referentes à administração pública e de interesse coletivo. O fato de terem sido requeridas por um vereador, que está amparado ainda pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal agravam a denúncia.