Tempo de espera, multas e suspensão do alvará estão entre as mudanças
Foi aprovado na última terça-feira (20) o Projeto de Lei nº 09, que tem como objetivo melhorar o atendimento aos usuários das agências bancárias de Imperatriz através da alteração da Lei Ordinária nº 1.236/2008, conhecida como ‘Lei das filas dos bancos’.
O projeto determina a redução do tempo de espera de 30 para 20 minutos, e nos feriados e cinco primeiros dias úteis, não podem ultrapassar o tempo de 40 minutos. E ainda, que o cliente receba impresso o bilhete de senha que marca o horário de entrada e de atendimento do cliente; a fixação da lei na íntegra em local visível; a reserva de 15 assentos para atendimentos prioritários; a disponibilização de banheiros e água para uso dos clientes.
“Essa é uma conquista que vem beneficiar os consumidores, que têm sido desrespeitados em Imperatriz, passando horas nas filas dos bancos, que lucram bilhões e não investem na melhoria do atendimento. Esperamos que as multas não precisem ser aplicadas e os bancos finalmente cumpram o seu papel”, destaca o vereador Aurélio (PT).
O não cumprimento dessas exigências implicará em multa de R$1.200,00 por dia, e em caso de reincidência, será cobrado o dobro do valor, podendo chegar à suspensão do alvará de funcionamento da agência bancária em caso de quinta reincidência. A fiscalização será feita pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
A redação do projeto de lei foi feita através de parceria entre a Promotoria do Consumidor, o Procon, o Sindicato dos Bancários do Maranhão e os vereadores Aurélio (PT), Carlos Hermes (PCdoB), Esmeradhson de Pinho (PSDB), Marco Aurélio (PCdoB), Raimundo Roma (PSL) e Rildo Amaral (Solidariedade).
Aurélio meu amigo, vc é o cara! Parabens pela informaçao e atuaçao.
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