Com informações do Controle Público
Qualquer cidadão pode participar da fiscalização dos recursos públicos. Uma das formas de se contribuir é denunciando irregularidades na aplicação desses recursos ao Tribunal de Contas do seu estado. A maioria dos Tribunais dispõe de Ouvidoria, órgão responsável pelo recebimento de sugestões, críticas e reclamações dentro da área de atuação dos TC’s.
Consulte o site do Tribunal do seu Estado para acioná-lo. Nele você deve encontrar as informações necessárias. Em alguns Tribunais, a Ouvidoria pode ser contactada da através de ligação gratuita (0800), além de e-mail, carta ou pessoalmente.
Esta participação é uma das formas de se exercer o controle social, que é a fiscalização da gestão pública realizada pela sociedade. Para exercer o controle social, o cidadão pode acionar órgãos de controle como o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Controladoria Geral do Estado, entre outros.
Outra maneira de a sociedade exercer esse controle é através da atuação junto aos conselhos municipais, entidades que têm a missão de fiscalizar a gestão pública na sua área específica de atuação (conselho de saúde, educação, assistência social, etc.). Os conselhos, por sua vez, também podem acionar o Tribunal de Contas, denunciando as irregularidades verificadas.
Portal da Transparência de Imperatriz:
Em cumprimento à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde o dia 16 de maio de 2012, todas as prefeituras devem manter suas receitas e gastos atualizadas, disponíveis à consulta da população.
É importante que a população fiscalize e cobre do município caso os recursos não estejam sendo devidamente aplicados. Conheça e acompanhe o Portal da Transparência de Imperatriz.
Para acessar o portal: http://www.imperatriz.ma.gov.br/transparencia/
Para denúncias ao Tribunal de Contas do Maranhão:
Denuncie: http://www.tce.ma.gov.br/denuncia/
Lista de emails: http://site.tce.ma.gov.br/emails.xhtml
Telefone: (98) 2016-6000
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